Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 10650, de 18 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10651, de 18 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10654, de 18 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10656, de 18 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10637, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10638, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10639, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10640, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10641, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10642, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10643, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10644, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10645, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10646, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10653, de 17 de março de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10634, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10635, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10636, de 21 de janeiro de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10632, de 18 de janeiro de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10633, de 18 de janeiro de 2016Lei Estadual da Paraíba nº 10619, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10620, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10621, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10622, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10623, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10624, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10625, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10626, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10627, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10628, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10629, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10630, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10631, de 29 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10609, de 21 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10616, de 21 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10605, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10606, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10607, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10608, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10610, de 18 de dezembro de 2015