Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 8938, de 4 de dezembro de 2019
Nº 8938/2019
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29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Altera a Lei nº 8.037 de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará e o art. 2º da Lei nº 8.341, de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5270 1/3
29/03/2021 LEGIS-PA
planejamento e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos às atividades que demandam conhecimentos jurídicos; acompanhamento supervisionado de processos judiciais e administrativos; triagem, classifi cação e arquivamento de processos; protocolo judicial e administrativo; pesquisa jurídica; instrução de processos relacionados ao controle externo; e outras atividades compatíveis.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 06/02/2020
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5270 2/3
29/03/2021 LEGIS-PA
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5270 3/3