Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 120
Nº 120/2018
ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - IPALEP, CRIA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS PARLAMENTARES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 21 da Lei Complementar nº 092, de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 21.
Em nenhuma hipótese o valor mensal dos benefícios a que se refere esta Lei Complementar poderá exceder ao valor correspondente a cem por cento dos subsídios dos deputados estaduais."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 33.775, de 08/01/2018.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.