Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 8932, de 21 de novembro de 2019
Nº 8932/2019
29/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Amazônico de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental - IAGUA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 22/11/2019
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29/03/2021 LEGIS-PA
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