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Pará

Lei Complementar Estadual do Pará nº 8932, de 21 de novembro de 2019

Nº 8932/2019

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29/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Amazônico de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental - IAGUA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Amazônico de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental - IAGUA, do Município de Belém/PA.
Art. 2.
O Instituto Amazônico de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental - IAGUA fica devidamente habilitado, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 22/11/2019

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