Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 8937, de 2 de dezembro de 2019
Nº 8937/2019
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CAPÍTULO III – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES BÁSICAS CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO COLEGIADA CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IX – DO QUADRO DE PESSOAL CAPÍTULO X – DOS GRUPOS ESPECIAIS DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS CAPÍTULO XI – DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS29/03/2021 LEGIS-PA
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Dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CAPÍTULO III
DA NATUREZA E FINALIDADE
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES BÁSICAS
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA BÁSICA
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5248 2/12
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XVIII - Diretoria de Administração de Recursos:
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO COLEGIADA
SEÇÃO I
CONSELHO PENITENCIÁRIO
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5248 3/12
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SEÇÃO II
Do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
XVIII - Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios: planejar, elaborar, controlar, supervisionar e https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5248 5/12
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promover as licitações em geral, bem como a gestão dos contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO IX
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
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do seu expediente normal de trabalho.
SEÇÃO III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
SEÇÃO IV
Do Ingresso
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soma das notas finais de cada disciplina, dividido pelo número de disciplinas do curso, não podendo ser inferior a 7 (sete).
CAPÍTULO X
DOS GRUPOS ESPECIAIS DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS
CAPÍTULO XI
DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5248 10/12
29/03/2021 LEGIS-PA
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5248 11/12
29/03/2021 LEGIS-PA
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 03/12/2019
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