Leis Complementares do Espírito Santo
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Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1038, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1031, de 7 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1030, de 28 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1029, de 16 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1028, de 3 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1023, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1024, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1025, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1026, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1027, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1022, de 2 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1021, de 25 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1020, de 15 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1018, de 15 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1019, de 15 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1017, de 7 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1016, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1015, de 17 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1014, de 10 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1013, de 9 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1012, de 3 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1011, de 6 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1000, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1001, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1002, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1003, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1004, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1005, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1006, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1007, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1008, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1009, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1010, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 997, de 24 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 998, de 24 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 999, de 24 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 994, de 22 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 995, de 22 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 996, de 22 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 991, de 27 de dezembro de 2021