Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1025, de 23 de dezembro de 2022

Nº 1025/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 10. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Altera a Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013; a Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990; e a Lei Complementar nº 892, de 06 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a divisão das circunscrições da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º (...)

§ 1º(...)

(...)

Vrealizar a gestão da Central de Teleflagrante, por intermédio da Coordenadoria da Central de Teleflagrante;

VIsupervisionar a gestão da Central de Teleflagrante e fazer a gestão dos recursos humanos, materiais, logísticos e tecnológicos, bem como desenvolvimento, suporte e infraestrutura, por intermédio das divisões subordinadas; e

VIIoutras atribuições correlatas.

(...)

§ 6ºA Central de Teleflagrantes - CTf da Polícia Civil, com sede na Capital do Estado, integrará a Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC, vinculada diretamente ao gabinete do Superintendente." (NR)

Art. 2.

A Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º (...)

(...)

VIII(...)

a)Gabinete do Superintendente:

1. (...)

2. Central de Teleflagrante;

(...)." (NR)

Art. 3.

A Lei Complementar nº 892, de 06 de abril de 2018, que atualiza a estrutura de organização básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

(...)

§ 1ºA GAT será paga mensalmente ao Delegado de Polícia que for designado para responder, cumulativamente, por outra delegacia de polícia da PCES, independentemente de se tratar de mesma circunscrição ou da respectiva superintendência, limitada a uma acumulação.

§ 2ºA gratificação será paga por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, considerado o período de descanso normal da jornada de trabalho.

(...)." (NR)

Art. 4.

O Anexo I da Lei Complementar nº 756, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2022.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/12/2022.

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar

CIRCUNSCRIÇÕES E SUPERINTENDÊNCIAS DA PCES

MUNICÍPIO		REGIONAL	CIRCUNSCRIÇÃO	SUPERINTENDÊNCIA
01	Vitória	1ª Regional	Vitória	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL METROPOLITANA (sede: Vitória)
02	Vila Velha	2ª Regional	Vila Velha
03	Serra	3ª Regional	Serra
04	Cariacica	4ª Regional	Cariacica
05	Viana	4ª Regional	Cariacica
06	Guarapari	5ª Regional	Guarapari
07	Alegre	6ª Regional	Alegre	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL SUL (sede: Cachoeiro de Itapemirim)
08	Bom Jesus do Norte
09	Divino São Lourenço
10	Dores do Rio Preto
11	Guaçuí
12	Jerônimo Monteiro
13	São José do Calçado
14	Atílio Vivácqua	7ª Regional	Cachoeiro de Itapemirim
15	Cachoeiro de Itapemirim
16	Castelo
17	Mimoso do Sul
18	Muqui
19	Vargem Alta
20	Apiacá
21	Itapemirim	9ª Regional	Itapemirim
22	Marataízes
23	Presidente Kennedy
24	Rio Novo do Sul
25	Alfredo Chaves	10ª Regional	Anchieta
26	Anchieta
27	Iconha
28	Piúma
29	Brejetuba	8ª Regional	Ibatiba	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL SERRANA (sede: Venda Nova do Imigrante)
30	Ibatiba
31	Ibitirama
32	Irupi
33	Iúna
34	Muniz Freire
35	Afonso Cláudio	11ª Regional	Venda Nova do Imigrante
36	Conceição do Castelo
37	Domingos Martins
38	Laranja da Terra
39	Marechal Floriano
40	Venda Nova do Imigrante
41	Itaguaçu	12ª Regional	Santa Teresa
42	Itarana
43	Santa Leopoldina
44	Santa Maria de Jetibá
45	Santa Teresa
46	São Roque do Canaã
47	Água Doce do Norte	14ª Regional	Barra de São Francisco	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL NOROESTE (sede: Colatina)
48	Águia Branca
49	Barra de São Francisco
50	Ecoporanga
51	Mantenópolis
52	Alto Rio Novo	15ª Regional	Colatina
53	Baixo Guandu
54	Colatina
55	Governador Lindenberg
56	Marilândia
57	Pancas
58	São Domingos do Norte
59	Boa Esperança	17ª Regional	Nova Venécia
60	Montanha
61	Mucurici
62	Nova Venécia
63	Pinheiros
64	Ponto Belo
65	São Gabriel da Palha
66	Vila Pavão
67	Aracruz	13ª Regional	Aracruz	SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL NORTE (sede: Linhares)
68	Fundão
69	Ibiraçu
70	João Neiva
71	Linhares	16ª Regional	Linhares
72	Rio Bananal
73	Sooretama
74	Conceição da Barra	18ª Regional	São Mateus
75	Jaguaré
76	Pedro Canário
77	São Mateus
78	Vila Valério

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