Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 994, de 22 de fevereiro de 2022
Nº 994/2022
CAPÍTULO I
DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
Institui a Bonificação por Desempenho, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, altera a tabela de subsídio dos seus auditores de controle externo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
"Art. 1º (...)
(...)
(...)
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de fevereiro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/02/2022.
ANEXO
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1145, de 4 de março de 2026
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1099, de 5 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1028, de 3 de janeiro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 959, de 16 de dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 660, de 19 de dezembro de 2012