Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1020, de 15 de setembro de 2022
Nº 1020/2022
03/10/2022 08:37 LEC10202022
Dispõe sobre os impactos de afastamentos por licença médica para tratamento da própria saúde relacionadas à CID COVID na Bonificação de Desempenho prevista na Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de setembro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10202022.htm 1/2
03/10/2022 08:37 LEC10202022
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/09/2022.
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10202022.htm 2/2