Leis Complementares do Espírito Santo
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Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 976, de 1 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 975, de 10 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 974, de 1 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 973, de 30 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 972, de 27 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 968, de 14 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 969, de 14 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 970, de 14 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 971, de 14 de julho de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 967, de 17 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 966, de 26 de maio de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 965, de 30 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 964, de 10 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 962, de 30 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 960, de 29 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 961, de 29 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 959, de 16 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 957, de 23 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 958, de 23 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 956, de 29 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 955, de 25 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 954, de 2 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 953, de 17 de agosto de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 952, de 4 de maio de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 948, de 6 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 949, de 6 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 950, de 6 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 951, de 6 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 945, de 27 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 946, de 27 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 947, de 27 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 940, de 13 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 941, de 13 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 942, de 13 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 943, de 13 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 944, de 13 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 939, de 2 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 938, de 9 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 937, de 8 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 936, de 27 de dezembro de 2019