Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1014, de 10 de maio de 2022
Nº 1014/2022
12/05/2022 11:03 LEC10142022
Acrescenta o art. 16-A à Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais e postos de venda, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
"
Palácio Domingos Martins, 10 de maio de 2022.
ERICK MUSSO Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11/05/2022.
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10142022.html 1/1