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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1014, de 10 de maio de 2022

Nº 1014/2022

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Art. 1. Art. 16-A. Art. 2.
3 artigos

12/05/2022 11:03 LEC10142022

Acrescenta o art. 16-A à Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais e postos de venda, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação:

"

Art. 16-A.
As empresas operadoras ficam obrigadas a fixar nos terminais, postos de venda e interior dos veículos, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos beneficiários sobre as gratuidades garantidas por esta Lei Complementar.
Parágrafo únicoOs avisos de que trata o caput deste artigo deverão ser legíveis e fixados em locais de fácil visualização."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 10 de maio de 2022.

ERICK MUSSO Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11/05/2022.

www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10142022.html 1/1

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