Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1017, de 7 de julho de 2022
Nº 1017/2022
11/07/2022 11:39 LEC10172022
Dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes Socioeducativos do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. lº Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei:
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IV
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www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10172022.html 1/2
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Palácio Domingos Martins, 07 de julho de 2022.
ERICK MUSSO Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/07/2022.
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