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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1017, de 7 de julho de 2022

Nº 1017/2022

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I II III IV 1 2 Art. 2. Art. 3.
2 artigos

11/07/2022 11:39 LEC10172022

Dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes Socioeducativos do Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. lº Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei:

I

II

III

IV

1

2

Art. 2.
Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação.

www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10172022.html 1/2

11/07/2022 11:39 LEC10172022

Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 07 de julho de 2022.

ERICK MUSSO Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/07/2022.

www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC10172022.html 2/2

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