Leis Complementares do Espírito Santo
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Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1060, de 15 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1059, de 7 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1058, de 6 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1056, de 7 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1057, de 7 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1055, de 25 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1054, de 17 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1052, de 25 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1053, de 25 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1050, de 18 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1051, de 18 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1049, de 7 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1048, de 3 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1047, de 27 de junho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1046, de 13 de junho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1045, de 6 de junho de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1044, de 17 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1043, de 3 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1042, de 27 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1041, de 24 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1039, de 31 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1040, de 31 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1032, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1033, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1034, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1035, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1036, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1037, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1038, de 30 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1031, de 7 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1030, de 28 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1029, de 16 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1028, de 3 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1023, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1024, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1025, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1026, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1027, de 23 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1022, de 2 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1021, de 25 de novembro de 2022