Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 238, de 9 de fevereiro de 1950
Nº 238/1950
Autoriza a abertura do crédito especial de $500.306,80, para pagamento de contas de exercício anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de quinhentos mil, trezentos e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$500.306,80), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, constantes da relação anexa.
Art. 2.
- A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da verba 408-4-I-12, da lei orçamentária vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior.