Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 242, de 17 de fevereiro de 1950
Nº 242/1950
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$200.000,00 para pagamento de ajudas de custo aos Juízes e Pretores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000,00) para pagamento de ajudas de custo aos Juízes e Pretores.
Art. 2.
- Para a realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito será utilizado o recurso previsto na verba 408-4-I-12 da lei orçamentária vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Júnior