Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 237, de 9 de fevereiro de 1950
Nº 237/1950
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$22.000,00 para pagamento de alugueres a Manoel Guinãs Barral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1-F.
ica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros) para pagamento a Manoel Guinãs Barral dos alugueres de julho a dezembro do corrente ano, do 1º andar do prédio sob nº 2 à rua Pedro Autran, distrito de S.Pedro, onde funciona o Juízo de Menores.
Art. 2.
- A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da verba 408-4-I-12, da lei orçamentária vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Junior