Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 236, de 9 de fevereiro de 1950
Nº 236/1950
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$30.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$30.000,00), para ocorrer às despesas com a cunhagem de medalhas a que se refere o Decreto-Lei nº 741, de 07 de janeiro de 1946.
Art. 2.
- A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da verba 408-4-I-12, da lei orçamentária vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Antônio Ferreira de Oliveira Brito
João da Costa Pinto Dantas Junior