Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 207, de 1 de dezembro de 1949
Nº 207/1949
Autoriza a abertura de crédito especial até Cr$3.000.000,00 para pagamento de gratificações adicionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial até Cr$3.000.000,00, para pagamento de gratificações adicionais concedidas e a conceder-se a funcionários públicos do Estado, na conformidade da Lei nº 105, de 28 de outubro de 1948 .
Art. 2.
- Para realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito será utilizado qualquer dos recursos mencionados no art. 5º da lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 1949.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior