Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 729, de 1 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 724, de 26 de julho de 1955Lei Estadual da Bahia nº 723, de 8 de julho de 1955Lei Estadual da Bahia nº 722, de 6 de julho de 1955Lei Estadual da Bahia nº 720, de 21 de junho de 1955Lei Estadual da Bahia nº 721, de 21 de junho de 1955Lei Estadual da Bahia nº 719, de 9 de maio de 1955Lei Estadual da Bahia nº 718, de 25 de abril de 1955Lei Estadual da Bahia nº 717, de 2 de março de 1955Lei Estadual da Bahia nº 715, de 26 de fevereiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 716, de 26 de fevereiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 714, de 24 de fevereiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 713, de 22 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 712, de 20 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 711, de 12 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 707, de 10 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 708, de 10 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 709, de 10 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 710, de 10 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 706, de 8 de janeiro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 697, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 698, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 699, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 700, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 701, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 702, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 703, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 704, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 705, de 31 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 691, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 692, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 693, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 694, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 695, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 696, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 690, de 29 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 688, de 28 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 689, de 28 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 687, de 24 de dezembro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 685, de 20 de dezembro de 1954