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Lei Estadual da Bahia nº 718, de 25 de abril de 1955

Nº 718/1955

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Fixa os vencimentos em decorrência da Resolução nº 123 e majora os vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam majorados, na conformidade das tabelas anexas nºs 1, 2, 3, 4, e 5, os vencimentos dos Desembargadores, Juizes de Direito, Pretores, Auditor da Polícia Militar, Substituto de Auditor da Polícia Militar, Procurador Geral da Justiça, Sub-Procurador, Curadores, Promotores, Adjuntos de Promotor da Capital, Conselheiros do Tribunal de Contas, Consultores Jurídicos e Procurador Judicial do Departamento de Estradas de Rodagens.
Art. 2.
- Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Sub-Procurador junto ao Tribunal de Contas e Auxiliar da mesma Sub-Procuradoria serão fixados na tabela anexa nº 3.
Art. 3.
- Os inativos do cargos mencionados no art. 1º perceberão (50%) cincoenta por cento, do aumento fixado para a respectiva classe.
Art. 4.
- As majorações de vencimentos fixadas na presente Lei serão devidas a partir de 07 de abril de 1955, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de l955.

ANTONIO BALBINO

Governador

Amarílio Benjamin

Rômulo Almeida

Cargos

Vencimentos

Desembargador

Cr$20.000,00

Juiz de Direito de 4ª Entrância

$16.000,00

Juiz de Direito de 3ª Entrância

$13.600,00

Juiz de Direito de 2ª Entrância

$11.560,00

Juiz de Direito de 1ª Entrância

$9.826,00

Pretor de 4ª Entrância

$13.600,00

Pretor de 3ª Entrância

$11.560,00

Pretor de 2ª Entrância

$9.826,00

Pretor de 1ª Entrância

$8.352,00

Auditor da Policia Militar

$14.150,00

Substituto de Auditor da Policia Militar

$8.000,00

Cargos

Vencimentos

Procurador Geral da Justiça

Cr$20.000,00

Sub-Procurador

$16.000,00

Curador

$13.600,00

Promotor Público de 4ª Entrância

$13.600,00

Promotor Público de 3ª Entrância

$11.560,00

Promotor Público de 2ª Entrância

$9.826,00

Promotor Público de 1ª Entrância

$8.352,00

Adjunto de Promotor Público da Capital

$11.560,00

Cargos

Vencimentos

Sub-Procurador junto ao Tribunal de Contas

Cr$16.000,00

Auxiliar da Sub-Procuradoria junto ao Tribunal de Contas

$13.600,00

Cargos

Vencimentos

Conselheiro do Tribunal de Contas

Cr$20.000,00

Cargos

Vencimentos

Consultor Jurídico

Cr$13.600,00

Procurador Judicial do Departamento de Estradas e Rodagem

$13.600,00

Advogado da Justiça Militar

$13.600,00

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