Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 722, de 6 de julho de 1955
Nº 722/1955
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$105.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$105.600,00 destinado a atender, no corrente exercício a auxílios extraordinários em favor das pessoas beneficiadas pelas Leis nºs 495 de 27/10/952 , 497 de 12/11/952 , 530 de 20/11/952 e da base do valor anual das respectivas pensões.
Art. 2.
- Os auxílios autorizados no artigo anterior serão pagos de uma só vez aos referidos beneficiários.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-12-b do orçamento vigente.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 1955.
ANTONIO BALBINO
Governador
Rômulo Almeida