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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 690, de 29 de dezembro de 1954

Nº 690/1954

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Orça a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1955.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Receita do Estado da Bahia, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$1.542.026.000,00 (hum bilhão quinhentos e quarenta e dois milhões e vinte e seis mil cruzeiros) e a despesa em Cr$1.604.807.086,60 (hum bilhão seiscentos e quatro milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e seis cruzeiros e sessenta centavos), de acordo com as tabelas discriminativas.
Art. 2.
- A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor, mediante arrecadação pelos títulos e sub-títulos e constantes do quadro abaixo e das tabelas explicativas anexas a presente Lei .
Art. 3.
- A despesa distribuir-se-á de acordo com as verbas e sub-consignações constantes do orçamento para satisfação dos encargos do Estado, custeio e manutenção dos Serviços Públicos.
Art. 4.
- Os Quadros de discriminação da Despesa, classificada por consignação e sub-consignação, são os constantes dos anexos e respectivos comprovantes.
§ 1º- A realização da despesa deverá obedecer ao regime de duodécimos.
§ 2º- Poderá ser levado a efeito pelo Poder Executivo a transferência de uma sub-consignação para outra, dentro do mesmo elemento da mesma verba.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado, para atender ao pagamento de pessoal, a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação da receita, até o limite total de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) e não excedendo de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), em cada trimestre, na conformidade de condições não inferiores para o Estado às desoperações realizadas nos últimos exercícios.
Art. 6.
- Ficam estabelecidas as seguintes normas de atendimento ao "Déficit" previsto de Cr$62.781.086,60 (sessenta e dois milhões setecentos e oitenta e um mil e oitenta e seis cruzeiros e sessenta centavos):
a)O Poder Executivo deverá estabelecer um plano de execução orçamentária na base de progressiva realização da despesa ou de sua rigorosa compreensão;
b)O Poder Executivo poderá realizar, no segundo semestre, uma ou mais operações de crédito, em condições pelo menos iguais às que o Banco do Brasil tem exigido comumente, até o limite total do referido "Déficit";
c)Na execução orçamentária, dar-se-á rigorosa preferência às despesas do respectivo exercício;
d)Os auxílios à entidades públicas e particulares; os restos a pagar e contas outras de exercícios anteriores, salvo quando provenientes de fornecimentos a serviços de saúde, presídios e estabelecimentos assistenciais, somente serão pagos no segundo semestre .
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1954.

JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO

Governador

Luiz Pedreira Torres

Orlins Lucas da Costa

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TABELA XXXII - SEGUNDA PARTE

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TABELA XXXIII - SEGUNDA PARTE

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TABELA L

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TABELA LV - PRIMEIRA PARTE

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