Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 701, de 31 de dezembro de 1954
Nº 701/1954
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.332.542,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$1.332.542,40 (hm milhão, trezentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) destinado ao pagamento das obras executadas pela Cia Construtora Nacional S.A. no Parque de Ondina, em 1953
Art. 2.
- Para atendimento do disposto no art. 1º serão utilizados recursos decorrentes do excesso de arrecadação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de dezembro de 1954.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Osvaldo Washington Martins de Almeida
Adelmário Pinheiro
RETIFICAÇÃO
Lei nº 701 de 31 de dezembro de 1954
ONDE SE LÊ:
Luiz Regis Pacheco Pereira, Osvaldo Washington Martins de Almeida, Adelmário Pinheiro;
LEIA-SE:
Luiz Regis Pacheco Pereira, Osvaldo Washington Martins de Almeida, Adelmário Pinheiro, Luiz Pedreira Torres.