Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 700, de 31 de dezembro de 1954
Nº 700/1954
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado à Pró Matre da Bahia, referente ao exercício de 1953 de acordo como o que estabelece o art. 2º da Lei 318 de 24 de agosto de 1950 .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de dezembro de 1954.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Osvaldo Washington Martins de Almeida
Orlins Lucas da Costa
Adelmário Pinheiro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.