Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 687, de 24 de dezembro de 1954
Nº 687/1954
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.016.189,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de (um milhão, dezesseis mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos), Cr$1.016.189,20 para pagamento à Cia. Construtora Regis Agostini das contas de exercícios anteriores, correspondentes às obras da Via de Menores em Paripe.
Art. 2.
- As despesas decorrente da abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de dezembro de 1954.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Oswaldo Washington Martins de Almeida
José Adelmário Pereira