Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 937, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 921, de 11 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 922, de 11 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 923, de 11 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 924, de 11 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 919, de 7 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 920, de 7 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 918, de 28 de maio de 1957Lei Estadual da Bahia nº 914, de 27 de maio de 1957Lei Estadual da Bahia nº 915, de 27 de maio de 1957Lei Estadual da Bahia nº 916, de 27 de maio de 1957Lei Estadual da Bahia nº 917, de 27 de maio de 1957Lei Estadual da Bahia nº 912, de 30 de abril de 1957Lei Estadual da Bahia nº 913, de 30 de abril de 1957Lei Estadual da Bahia nº 910, de 10 de abril de 1957Lei Estadual da Bahia nº 911, de 10 de abril de 1957Lei Estadual da Bahia nº 909, de 3 de abril de 1957Lei Estadual da Bahia nº 908, de 15 de março de 1957Lei Estadual da Bahia nº 906, de 8 de março de 1957Lei Estadual da Bahia nº 907, de 8 de março de 1957Lei Estadual da Bahia nº 905, de 6 de março de 1957Lei Estadual da Bahia nº 902, de 28 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 903, de 28 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 904, de 28 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 901, de 23 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 899, de 22 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 900, de 22 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 897, de 15 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 898, de 15 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 895, de 7 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 896, de 7 de fevereiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 890, de 19 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 891, de 19 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 892, de 19 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 893, de 19 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 894, de 19 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 881, de 18 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 885, de 12 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 886, de 12 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 887, de 12 de janeiro de 1957