Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 952, de 23 de agosto de 1957
Nº 952/1957
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$214.489,40, destinado ao pagamento de compromissos assumidos, em exercícios anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$214.489,40 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao pagamento de compromissos assumidos, em exercícios anteriores, pelo então Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Cipó, Ego. Vidal da Silva Duarte.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-12 (2), do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 1957.
ANTONIO BALBINO
Governador
Julio Izidro Gadelha