Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 927, de 17 de junho de 1957
Nº 927/1957
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$202.309,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação, o crédito especial de duzentos e dois mil, trezentos e nove cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$202.309,50), destinado ao pagamento de contas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-12-(2).
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 1957.
ANTONIO BALBINO
Governador
Aloysio Short
Júlio Gadêlha
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.