Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1318, de 8 de setembro de 1960
Nº 1318/1960
Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de Cr$7.000.000,00, com as festividades comemorativas dos cincoentenários dos municípios de Itabuna e Jequié.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a despender, até a quantia de Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), com as festividades comemorativas dos cincoentenários dos municípios de Itabuna e Jequié, não podendo a despesa exceder de Cr$5.000.000,00 para o primeiro e de Cr$2.000.000,00 para o segundo.
Art. 2.
- Da quantia limitada até Cr$5.000.000,00, que for destinada às festividades comemorativas do cincoentenário de Itabuna, a parcela que exceder de Cr$2.000.000,00, se reservará a um momento consagrado a homenagear o pioneirismo e o trabalhador anônimo do cacau.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$7.000.000,00, para a realização das despesas de que cuida esta lei.
Art. 4.
- O crédito a que se refere o artigo anterior, será custeado com o recurso fixado sob o código 3.05.08 - na verba 1.6.21.1 do orçamento vigente.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.