Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1371, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1360, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1361, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1362, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1363, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1364, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1365, de 23 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1358, de 21 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1359, de 21 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1354, de 19 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1355, de 19 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1356, de 19 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1357, de 19 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1352, de 10 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1353, de 10 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1351, de 7 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1350, de 16 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1347, de 10 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1348, de 10 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1349, de 10 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1339, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1340, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1341, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1342, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1343, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1344, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1345, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1346, de 9 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1336, de 8 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1337, de 8 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1338, de 8 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1333, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1334, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1335, de 4 de novembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1330, de 20 de outubro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1331, de 20 de outubro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1332, de 20 de outubro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1324, de 14 de outubro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1327, de 22 de setembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1328, de 22 de setembro de 1960