Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1349, de 10 de novembro de 1960
Nº 1349/1960
Altera o art. 2º da Lei nº 1.313, de 05 de setembro de 1960 , que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$518.375,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.313, de 05 de setembro de 1960 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 ."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho