Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1409, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1410, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1411, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1412, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1399, de 1 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1400, de 1 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1401, de 1 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1402, de 1 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1398, de 16 de março de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1397, de 10 de março de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1396, de 28 de fevereiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1395, de 9 de fevereiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1393, de 14 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1394, de 14 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1390, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1391, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1392, de 11 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1387, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1388, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1389, de 5 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1386, de 2 de janeiro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1382, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1383, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1384, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1385, de 31 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1381, de 30 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1372, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1373, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1374, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1375, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1376, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1377, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1378, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1379, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1380, de 29 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1366, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1367, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1368, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1369, de 27 de dezembro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1370, de 27 de dezembro de 1960