Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1371, de 27 de dezembro de 1960
Nº 1371/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$600.000,00, para fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social o crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$600.000,00), para recepção e hospedagem aos congressistas à 4ª Reunião Nacional da Sociedade Brasileira de Anatomia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jayme de Sá Menezes
Josaphat Marinho