Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1341, de 9 de novembro de 1960
Nº 1341/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.154.283,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Viação e Obras Públicas o crédito especial de hum milhão cento e cinqüenta e quatro mil duzentos e oitenta e três cruzeiros (Cr$1.154.283,00) para atender ao pagamento devido à firma Manelik Construtora Ltda., pelos serviços executados na Vila Militar do Estado.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Vieira de Mello
Josaphat Marinho