Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1330, de 20 de outubro de 1960
Nº 1330/1960
Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de hum milhão novecentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e três cruzeiros e vinte centavos (Cr$1.976.323,20), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos e adicionais do pessoal da Magistratura, na conformidade dos processos nºs 57.239-59, 57.570-59 e 60.578-59.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Manso Cabral
Josaphat Marinho