Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2288, de 11 de janeiro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2287, de 6 de janeiro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2286, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2271, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2272, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2273, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2274, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2275, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2276, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2277, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2278, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2279, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2280, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2281, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2282, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2283, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2284, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2285, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2269, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2270, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2268, de 26 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2264, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2265, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2266, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2267, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2263, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2262, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2258, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2259, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2260, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2261, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2256, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2254, de 9 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2255, de 9 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2251, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2252, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2253, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2250, de 3 de dezembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2249, de 26 de novembro de 1965Lei Estadual da Bahia nº 2247, de 24 de novembro de 1965