Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2259, de 20 de dezembro de 1965
Nº 2259/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$840.000 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), para fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$840.000 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), a fim de atender a despesa de aluguel de imóvel a que se refere o processo nº 14.123-64, em favor da Srª Florita Oliveira Matos.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.5.08 - 3.1.4.17, do orçamento em vigor.
Redação de acordo coma a Lei nº 2.338, de 23 de maio de 1966.
Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão por conta da Codificação 3.05.08 - 3.1.4.19-1, do Orçamento vigente."
Art. 3.
- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.