Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2265, de 23 de dezembro de 1965
Nº 2265/1965
Autoriza abertura de crédito especial até o valor de Cr$900.000.000, para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de Cr$900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros) para conclusão dos Fóruns das cidades de Feira de Santana e Itabuna.
Parágrafo único- O saldo do crédito autorizado neste artigo será aplicado no inicio da construção do Forum da cidade de Ilhéus.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da verba 3.5.08 - codificação 3.1.4.0 - do orçamento vigente.
Redação de acordo com a Lei nº 2.335, de 23 de maio de 1966.
Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta das seguintes rubricas do Orçamento para o corrente exercício:"
a)Cr$550.000.000 (quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) de anulação da verba 2.01.03, codificação 4.1.10
b)Cr$350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) dos recursos previstos na verba 3.05.08, codificação 3.1.4.19-1.
Art. 3.
- Este crédito terá a vigência pelo prazo de dois (2) anos.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Jorge Calmom
Ivo Braga
Citada por 2 normas
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