Lei Estadual da Bahia nº 2286, de 29 de dezembro de 1965

Redação de acordo com a Lei nº 2.337, de 23 de maio de 1966.

Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito especial correrão à conta da codificação - 3.05.08 - verba 3.1.4.19-1, do Orçamento vigente."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1965.

ANTONIO LOMANTO JUNIOR

Governador

Paulo Almeida

Ivo Braga

LEIS ORDINÁRIAS - 1966

ÍNDICE CRONOLÓGICO - 1966

2.287, de 06 de janeiro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$26.034.892, para o fim que indica. D.O.13.01.66 (Retificada D.O.05.01.66) .

2.288, de 11 de janeiro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$5.388.417 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros). D.O.14.01.66 (Retificada D.O.15 e 16.01.66) .

2.289, de 12 de janeiro de 1966 . Concede uma pensão especial mensal no valor de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à viúva Dona Everaldina Medeiros Santana e de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) a seus filhos, menores. D.O.13.01.66.

2.290, de 12 de janeiro de 1966 . Eleva para Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais a pensão da viúva Dona Diana de Jesus Cova. D.O.13.01.66.

2.291, de 13 de janeiro de 1966 . Majora a pensão da viúva D. Maria de Lourdes de Moura Batista Neves. D.O.14.01.66.

2.292, de 13 de janeiro de l966 . Concede uma pensão mensal de Cr$20.000 (vinte mil cruzeiros) a Dona Amália de Souza Ribeiro. D.O.14.01.66.

2.293 de 13 de janeiro de l966 . Concede uma pensão mensal especial de (Cr$20.000) vinte mil cruzeiros a D. Ana Fernandes Maia. D.O.14.01.66.

2.294, de 14 de janeiro de 1966 . Dispõe sobre obrigação do Poder Público para auxílio de vestuário devido a educandos e dá outras providências. D.O.15 e 16.01.66.

2.295, de 14 de janeiro de 1966 . Dispõe sobre empréstimos e pensões do Montepio, altera as Leis nºs. 502 de 27.11.52 , 1035, de 14.08.58 , 1535, de 25.10.61 , 1646, de 19.03.62 , 1.936 de 27.07.63 , 2.102, de 04.01.65 e da outras providências. D.O.15 e 16.01.66. (Retificada D.O.19.01.66)

2.296, de 25 de janeiro de 1966 . Considera de utilidade pública a "Liga Jacuipense de Proteção à Maternidade e a Infância", com sede em Riachão do Jacuipe. D. O.27.01.66.

2.297, de 25 de janeiro de 1966 . Considera de utilidade pública, o LAR DA CRIANÇA, com sede nesta Capital. D.O.27.01.66.

2.298, de 25 de janeiro de 1966 . Considera de utilidade pública, a Associação Santa Luiza de Marillac do S. S. Coração de Jesus. D.O.27.01.66.

2.299, de 25 de janeiro de 1966 . Considera de utilidade pública a Fundação Educacional e Social Alvorada. D.O.27.01.66.

2.300, de 25 de janeiro de 1966 . Considera de utilidade pública a "Escola Nossa Senhora das Mercês", da cidade de Santo Antônio de Jesus. D.O.27.01.66.

2.301, de 25 de janeiro de 1966 . Acresce, na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, os cargos que menciona. D.O.27.01.66.

2.302, de 25 de janeiro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$52.446.383, para os fins que indica. D.O.27.01.66.

2.303, de 25 de janeiro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$797.633 (setecentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta e três cruzeiros ), para o fim que indica. D.O.03.02.66.

2.304, de 25 de janeiro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.678.087.998 (dois bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros). D.O.03.02.66.

2.305, de 26 de janeiro de 1966 . Concede uma pensão especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais à viúva D. Maria Bernardina Lago Macedo. D.O.27.01.66.

2.306, de 26 de janeiro de 1966 . Concede uma pensão mensal de duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000) a D. Carmen Balalai Carvalho Marback viúva do ex-Interventor Guilherme Carneiro da Rocha Marback. D.O.27.01.66.

2.307, de 26 de janeiro de 1966 . Concede uma pensão especial de Cr$20.000 (vinte mil cruzeiros) à D. Almerinda Ferraro do Nascimento. D.O.27.01.66.

2.308, de 28 de janeiro de 1966 . Regula a seleção de colonos e a extensão de suas obrigações, condições de venda e pagamento dos lotes dos Núcleos Coloniais do Estado e dá outras providências. D.O.04.02.66.

2.309, de 03 de fevereiro de 1966 . Altera a Anexo I, da Lei n 1.613, de 1962 , acresce os cargos que menciona, dispõe sobre cargos em comissão e dá outras providências. D.O.05 e 06.02.66.

2.310, de 03 de fevereiro de 1966 . Altera dispositivos da Lei nº 787 de 05 de março de 1956 , e dá outras providências. D.O.05 e 06.02.66 (Retificada D.O.08.02.66) .

2.311, de 08 de fevereiro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de dezessete milhões seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros, para o fim que indica. D.O.10.02.66.

2.312, de 09 de fevereiro de 1966 . Fica concedida a D. Georgina da Silva Garcia Gomes, uma pensão especial de Cr$20.000 (vinte mil cruzeiros) mensais, sem prejuízo da que percebe pelo Montepio dos Servidores do Estado. D.O.11.02.66.

2.313, de 15 de fevereiro de 1966 . Aprova o quadro da Imprensa Oficial da Bahia, dispõe sobre o pagamento do seu pessoal e dá outras providências. D.O.18.02.66.

2.314, de 01 de março de 1966 . Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. D.O.11.03.66 (Retificada D.O.18.03.66 e 22.03.66) .

2.315, de 15 de março de 1966 . Institui o Código do Ministério Público. D.O.19 e 20.03.66 (Retificada D. O.25 e 31.03.66) .

2.316, de 23 de março de 1966 . Acresce três parágrafos ao art. 1º , do Decreto-Lei nº 131, de 29 de dezembro de 1943. D.O.26 e 27.03.66.

2.317, de 23 de março de 1966 . Autoriza o Poder Executivo a dar garantia do Estado para a operação de crédito que menciona. D.O.26 e 27.03.66.

2.318, de 28 de março de 1966 . Altera disposições da Lei nº 1.573 de 13 de dezembro de 1961 , que regula a concessão de estímulos à industrialização e dá outras providências de caráter financeiro. D.O.29.03.66.

2.319, de 04 de abril de 1966 . Extingue o atual regime de remuneração, institui gratificação no aumento de produtividade da arrecadação, modifica a estrutura de series de classes de funcionários da Secretaria da Fazenda, revoga vinculações salariais e dá outras providencias. D.O.07.04.66.

2.320, de 04 de abril de 1966 . Dispõe sobre a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e dá outras providências. D.O.29.03.66.

2.321, de 11 de abril de 1966 . Dispõe sobre a organização da administração estadual, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. D.O.26.04.66.

2.322, de 11 de abril de 1966 . Disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado. D.O.26.04.66. (Retificada D.O.03.05.66)

2.323, de 11 de abril de 1966 . Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia. D.O.26.04.66 (Retificada D.O.03.05.66) .

2.324, de 02 de maio de 1966 . Complementa a Lei nº 2.314, de 01 de março de 1966 . D. O. 04.05.66.

2.325, de 14 de maio de 1966 . Altera denominação de Município que indica. D.O.17.05.66.

2.326, de 15 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.266, de 23 de dezembro de 1966 , para o fim que indica. D.O.21 e 22.05.66.

2.327, de 23 de maio de 1966 . Abre o crédito especial de Cr$18.038.359 (dezoito milhões, trinta e oito mil, trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros). D.O.26.05.66.

2.328, de 23 de maio de 1966 . Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$108.848.640. D.O.27.05.66.

2.329, de 23 de maio de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) para a construção do Hospital do Servidor Público Estadual. D.O.04 e 05.06.66.

2.330, de 23 de maio de 1966 . Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para auxílio do Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose na construção do Hospital de Doenças do Tórax. D.O.04 e 05.06.66.

2.331, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da 2.181, de 18 de agosto de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.332, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.285, de 28 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.333, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2 da Lei n 2.073, de 24 de novembro de 1964 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.334, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.282, de 28 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.335, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.265, de 23 de dezembro de 1965 . D.O.01.06.66 (Republicada D.O.02.06.66).

2.336, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.267, de 23 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.337, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.286, de 28 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.09.06.66.

2.338, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.259, de 20 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D. O. 01.06.66.

2.339, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.261, de 20 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66 (Republicada D.O.02.06.66) .

2.340, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.194, de 02 de setembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.341, de 23 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.253, de 07 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.342, de 27 de maio de 1966 . Cria cem (100) cargos de Médico e cinqüenta (50) de Cirurgião Dentista no Quadro do Funcionalismo Público Civil do Estado e dá outras providências. D.O.31.05.66.

2.343, de 27 de maio de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.198, de 02 de setembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.01.06.66.

2.344, de 27 de maio de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$8.204.190 (oito milhões duzentos e quatro mil e cento e noventa cruzeiros). D.O.07.06.66.

2.345, de 30 de maio de 1966 . Autoriza o Poder Executivo a vender à Companhia Energia Elétrica da Bahia, para a construção da sub-estação e linha de 66 KV em Paripe, a área do terreno que integra a "Vila de Menores Edson Tenório", e dá outras providências. D.O.31.05.66 (Republicada D.O.04 e 05.06.66) .

2.346 de 30 de maio de 1966 . Substitui recurso financeiro indicado no art. 3º da Lei nº 2.269, de 27 de dezembro de l965 . D.O.04 e 05.06.66.

2.347, de 14 de junho de 1966 . Autoriza a abertura de crédito especial até a importância de Cr$3.000.000.000 para o fim que indica. D.O.21.06.66.

2.348, de 14 de junho de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.283, de 28 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.21.06.66.

2.349, de 14 de junho de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1965 , para o fim que indica. D.O.21.06.66.

2.350, de 14 de junho de 1966 . Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$7.116.036,20 (sete milhões cento e dezesseis mil trinta e seis cruzeiros e vinte centavos). D.O.21.06.66.

2.351, de 14 de junho de 1966 . Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros) para construção de uma Maternidade em Salvador. D.O.21.06.66.

2.352, de 20 de junho de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.196.733. D.O.14.07.66 (Republicada D.O.30 e 31.07.66) .

2.353, de 02 de julho de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$4.000.000. D.O.14.07.66.

2.354, de 18 de julho de 1966 . Considera de utilidade pública, o Grêmio Espírita Perseverança e Caridade. D.O.20.07.66.

2.355, de 18 de julho de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$413.000.000. D.O.02.08.66.

2.356, de 25 de julho de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.280, de 28 de dezembro de 1965 . D.O.29.07.66.

2.357, de 25 de julho de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$10.878.705, para o fim que indica. D.O.28.07.66.

2.358, de 08 de agosto de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$15.180. D.O.10.08.66.

2.359, de 08 de agosto de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$150.000.000. D.O.10.08.66.

2.360, de 08 de agosto de 1966 . Autoriza o Poder Executivo a organizar o "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A." - CONSORCIO. D.O.13 e 14.08.66 (Republicada D.O.19.08.66) .

2.361, de 09 de agosto de 1966 . Dispõe sobre o Quadro da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. D.O.11.08.66.

2.362, de 09 de agosto de 1966 . Considera de utilidade pública a FACULDADE DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE ILHÉUS. D.O.11.08.66.

2.363, de 18 de agosto de 1966 . Suspende a execução do § 3º, do art. 3º da Lei nº 2.295, de 1966 . D.O.19.08.66.

2.364, de 24 de agosto de 1966 . Modifica a Tabela nº 1 da Lei nº 2.095, de 1964 , na forma que indica. D.O.27 e 28.08.66.

2.365, de 24 de agosto de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de sessenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e hum mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros (Cr$65.861.935). D.O.27 e 28.08.66.

2.366, de 24 de agosto de 1966 . Autoriza a abertura do crédito Especial até o valor de Cr$400.000.000, para atender ao programa das construções de fóruns e respectivo mobiliário. D.O.27 e 28.08.66.

2.367, de 24 de agosto de 1966 . Considera de utilidade pública, as entidades abaixo mencionadas. D.O.30.08.66.

2.368, de 24 de agosto de 1966 . Considera de utilidade pública a Associação Recreativa e Cultural do Imposto de Renda. D.O.30.08.66.

2.369, de 24 de agosto de 1966 . Considera de utilidade pública, a Confraternização Espírita Jequieense. D.O.30.08.66.

2.370, de 24 de agosto de 1966 . Dispõe sobre vigência transitória de legislação aplicável aos Municípios. D.O.30.08.66.

2.371, de 24 de agosto de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial, até a importância de hum bilhão de cruzeiros Cr$1.000.000.000 para o fim que indica. D.O.31.08.66.

2.372, de 06 de setembro de 1966 . Altera a classificação da Comarca da Barra. D.O.07.09.66.

2.373, de 06 de setembro de 1966 . Autoriza ao Poder Executivo a abertura do crédito especial de Cr$13.491.827 (treze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros) para o fim que indica. D.O.07.09.66. (Republicada D.O.13.09.66)

2.374, de 09 de setembro de 1966 . Declara de utilidade pública a sociedade diocesana que indica. D.O.13.09.66.

2.375, de 09 de setembro de 1966 . Considera de utilidade pública a Sociedade dos Enfermeiros Práticos e demais Funcionários dos Hospitais do Estado da Bahia (SEPFHEB). D.O.13.09.66.

2.376, de 09 de setembro de 1966 . Considera de utilidade pública a Associação dos Críticos Cinematográficos da Bahia. D.O.13.09.66.

2.377, de 09 de setembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$10.960.000, para os fins que indica. D.O.16.09.66.

2.378, de 15 de setembro de 1966 . Majora os vencimentos dos membros da Magistratura do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências. D.O.16.09.66 (Republicada D.O.17 e 18.09.66) .

2.379, de 15 de setembro de 1966 . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.130, de 16 de janeiro de 1965 , para o fim que indica. D.O.16.09.66.

2.380, de 15 de setembro de 1966 . É considerada de utilidade pública a União Beneficente dos Auxiliares Domésticos do Salvador. D.O.16.09.66.

2.381, de 15 de setembro de 1966 . Considera de utilidade pública a "Sociedade Beneficente dos Garimpeiros de Andaraí", com sede no município do mesmo nome. D.O.16.09.66.

2.382, de 15 de setembro de 1966 . Considera de utilidade pública o Clube dos Guardas Civis do Estado da Bahia. D.O.16.09.66.

2.383, de 19 de setembro de 1966 . Declara de utilidade pública a entidade que menciona. D.O.28.09.66.

2.384, de 19 de setembro de 1966 . Dispõe sobre normas para a divisão territorial do Estado e dá outras providências. D.O.28.09.66.

2.385, de 08 de outubro de 1966 . Considera de utilidade pública a Sociedade Cultural, Recreativa, Beneficente e Esportiva São Salvador. D.O.15 e 16.10.66.

2.386, de 08 de outubro de 1966 . Atribui novos recursos para execução da Lei nº 2.268 de 1965 . D.O.15 e 16.10.66.

2.387, de 08 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$116.863 e dá outras providências. D.O.15 e 16.10.66.

2.388, de 13 de outubro de 1966 . Modifica o anexo III do Quadro da Procuradoria Geral do Estado estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 2.361, de 09 de agosto de 1966 . D.O.19.10.66.

2.389, de 13 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$44.278.006. D.O.18.10.66.

2.390, de 13 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$11.280.185. D.O.18.10.66.

2.391 de 13 de outubro de 1966 . Considera de utilidade pública a Assistência Social da Paróquia de Muritiba. D.O.18.10.66.

2.392, de 13 de outubro de 1966 . Concede isenção dos impostos estaduais à Associação Obras Sociais Irmã Dulce, para as vendas dos produtos de sua fabricação. D.O.18.10.66.

2.393,de 13 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que indica e dá outras providências. D.O.18.10.66.

2.394, de 13 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura de crédito especial até a importância de Cr$1.477.500.000, para o fim que indica. D.O.18.10.66.

2.395, de 17 de outubro de 1966 . Considera de utilidade pública o Instituto Doutor Pinto Dantas, da Cidade de Crisópolis. D.O.20.10.66.

2.396, de 17 de outubro de 1966 . Reconhece de utilidade pública a "Ajuda Social à Criança Desamparada". D.O.20.10.66.

2.397, de 17 de outubro de 1966 . Considera de utilidade pública a Organização Social do Garcia. D.O.20.10.66.

2.398, de 17 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.516.937. D.O.27.10.66 (Retificada D.O.04.11.66) .

2.399, de 21 de outubro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$896.027, para o fim que indica. D.O.27.10.66 (Retificada D.O.04.11.66) .

2.400, de 21 de outubro de 1966 . Declara de utilidade pública o "Clube dos Médicos da Bahia". D.O.26.10.66.

2.401, de 21 de outubro de 1966 . Autoriza abertura de crédito especial de hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros (Cr$1.200.000.000) para o fim que indica. D.O.27.10.66.

2.402, de 28 de outubro de 1966 . Fixa o efetivo da Policia Militar do Estado para 1967, e dá outras providências. D.O.04.11.66.

2.403, de 30 de novembro de 1966 . Dispõe em caráter provisório sobre o limite máximo de idade para investidura em cargo público. D.O.01.12.66.

2.404, de 30 de novembro de 1966 . Institui pensão mensal de Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para D. Cecy de Andrade Valadares, viúva do Dr. Carlos Valadares da Silva, e dá outras providências. D.O.06.12.66.

2.405, de 30 de novembro de 1966 . Autoriza o Governo do Estado a construir o Motel de Juazeiro, abre o respectivo crédito e dá outras providências. D.O.06.12.66.

2.406, de 30 de novembro de 1966 . Autoriza o Poder Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial para o fim que indica. D.O.06.12.66.

2.407, de 30 de novembro de 1966 . Considera de utilidade pública a CRUZADA SOCIAL DE SANTO AMARO. D.O.06.12.66.

2.408, de 01 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$890.287.175 para o fim que indica. D.O.06.12.66.

2.409, de 01 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.071.000.000 para o fim que indica. D.O.06.12.66.

2.410, de 01 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$550.000.000 para o fim que indica. D.O.06.12.66.

2.411, de 01 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$222.571.793 para o fim que indica. D.O.06.12.66.

2.412, de 02 de dezembro de 1966 . Declara de utilidade pública a SOCIEDADE LITERO-RECREATIVA DE ITIRUSSÚ, neste Estado. D.O.06.12.66.

2.413, de 02 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública a Associação Atlética Feirense de Feira de Santana. D.O.06.12.66.

2.414, de 02 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública o Colégio S. S. Sacramento, na Cidade de Alagoinhas. D.O.06.12.66.

2.415, de 02 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública o Grêmio São Joaquim. D.O.06.12.66.

2.416, de 02 de dezembro de 1966 . Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 1.549 de 16 de novembro de 1961 . D.O.06.12.66.

2.417, de 02 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública a Associação Cultural Recreativa de Jaguaquara, denominada Jaguar-Clube. D. O. 06.12.66.

2.418, de 02 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública o Colégio João Vilasboas, com sede na cidade de Livramento de Nossa Senhora, neste Estado. D.O.06.12.66.

2.419, de 02 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$604.139.340 (seiscentos e quatro milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta cruzeiros) para o fim que indica. D.O.06.12.66.

2.420, de 06 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$183.333.326. D.O.13.12.66.

2.421, de 14 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública o Clube Filatélico da Bahia. D.O.17 e 18.12.66.

2.422, de 15 de dezembro de 1966 . Revoga o art. 5º da Lei nº 2.361, de 09 de agosto de 1966 , e dá outras providências. D.O.17 e 18.12.66.

2.423, de 24 de dezembro de 1966 . Fixa a Despesa e orça a Receita do Estado da Bahia para o exercício de 1967, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências de caráter financeiro, todas autorizadas pelo artigo 86, § 1º, da Constituição do Estado . D.O.27.12.66 (Republicada D.O.31.12.66) .

2.423-A, de 25 de dezembro de 1966 . Considera de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência L.B.A. Comissão Estadual da Bahia. D.O.04.01.1967

2.424, de 26 de dezembro de 1966 . Autoriza a abertura de crédito especial da quantia de Cr$8.200.000.000 para os fins que indica. D.O.27.12.66.

2.425, de 30 de dezembro de 1966 . Dispõe sobre o imposto de operações relativas à circulação de mercadorias, reservado à competência tributária do Estado, estabelece normas para a cobrança respectiva, autoriza a adoção de normas de cobrança do imposto de transmissão, a qualquer título, e dá outras providências de caráter financeiro. D. O. 31.12.66 (Retificada D. O. 21.02.67) .

CONTEÚDO DAS LEIS ORDINÁRIAS - 1966