Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2285, de 28 de dezembro de 1965
Nº 2285/1965
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social o crédito especial de Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiros) destinado ao pagamento de prestações devidas à Santa Casa de Misericórdia de Ruy Barbosa, em decorrência do Convênio assinado.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão à conta da rubrica 3.5.08 - 3.1.4.17.
Redação de acordo com a Lei nº 2.332, de 23 de maio de 1966.
Redação original: "Art. 2º - A despesa de abertura do presente crédito correrá à conta da verba 3.05.08 - 3.1.4.19-1, do orçamento vigent
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Adelaido Ribeiro
Ivo Braga
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.