Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2287, de 6 de janeiro de 1966
Nº 2287/1966
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$26.034.892, para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de vinte e seis milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros (Cr$26.034.892), destinado ao pagamento de contas, de exercícios anteriores, conforme relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da codificação 3.05.08 - verba 3.1.4.19-1, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Fica revogada a Lei nº 2.015, de 30 de janeiro de 1964 .
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Paulo Almeida
Jorge Calmon
Eduardo Mamede
Adelaido Ribeiro
Francisco Cabral de Andrade
Fúlvio José Alice
Flaviano Guimarães
Ivo Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.