Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2724, de 24 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2725, de 24 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2723, de 16 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2720, de 15 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2721, de 15 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2722, de 15 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2719, de 12 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2718, de 10 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2717, de 2 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2716, de 29 de agosto de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2715, de 27 de agosto de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2714, de 26 de agosto de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2713, de 25 de agosto de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2712, de 20 de agosto de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2711, de 15 de agosto de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2707, de 3 de julho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2708, de 3 de julho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2709, de 3 de julho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2710, de 3 de julho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2702, de 28 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2703, de 28 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2704, de 28 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2705, de 28 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2706, de 28 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2701, de 27 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2700, de 6 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2698, de 2 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2699, de 2 de junho de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2697, de 27 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2694, de 19 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2695, de 19 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2696, de 19 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2693, de 13 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2691, de 6 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2692, de 6 de maio de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2690, de 30 de abril de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2689, de 29 de abril de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2685, de 28 de abril de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2686, de 28 de abril de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2687, de 28 de abril de 1969