Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2692, de 6 de maio de 1969
Nº 2692/1969
Dispõe sobre a aplicação do saldo que indica e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica a Imprensa Oficial do Estado autorizada a aplicar o saldo líquido apurado em seu balanço correspondente ao exercício financeiro de 1968 elevado a NCr$69.121,50 (sessenta e nove mil, cento e vinte e um cruzeiros novos e cinqüenta centavos), na execução do Projeto 02.1.201, Reequipamento da I.O.B. constante do Plano Especial de Aplicação aprovado nos termos do Decreto nº 21.092, de 31 de dezembro de 1968, publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 1969.
Art. 2.
- Para execução desta lei o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar à dotação respectiva, adotando como recurso o saldo enunciado no artigo anterior.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 1969.
JUTAHY MAGALHÃES
Boris Tabacof