Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2763, de 9 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2753, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2754, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2755, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2756, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2757, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2758, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2759, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2760, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2761, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2762, de 5 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2752, de 4 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2752, de 2 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2751, de 1 de dezembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2750, de 30 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2749, de 26 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2750, de 26 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2748, de 25 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2747, de 20 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2745, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2746, de 19 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2743, de 17 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2744, de 17 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2741, de 11 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2742, de 11 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2740, de 4 de novembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2737, de 30 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2738, de 30 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2739, de 30 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2735, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2736, de 25 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2734, de 24 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2733, de 23 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2732, de 17 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2731, de 14 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2729, de 9 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2730, de 9 de outubro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2728, de 30 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2726, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual da Bahia nº 2727, de 29 de setembro de 1969