Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2685, de 28 de abril de 1969
Nº 2685/1969
Autoriza o Centro Industrial de Aratu a vincular receita proveniente de "royalties" em operação de crédito.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Centro Industrial de Aratu autorizado a dar em garantia em operação de crédito a ser celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico S/A., a parte ou totalidade da receita proveniente dos "royalties" pagos ao Estado pela Petrobrás, conforme o estabelecido no art. 1º, da Lei 2.509, de 01 de fevereiro de 1968 até o limite de NCr$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros novos) relativo ao principal do financiamento, mais os encargos dele decorrentes.
Art. 2.
- A receita referida no artigo anterior, oferecida como garantia da operação de crédito a ser celebrada com o Banco supra citado, somente se vinculará efetivamente, a partir de 01 de novembro de 1971.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 1969.
JUTAHY MAGALHÃES
Manuel Joaquim Fernandes de Barros Sobradinho
Boris Tabacof
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 2.685 de 28/04/1969, publicada no Diário Oficial de 29/04/1969
ONDE SE LÊ:
Mamede Joaquim Fernandes de Barros Sobradinho
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Manuel Joaquim Fernandes de Barros Sobradinho