Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2963, de 1 de novembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2961, de 27 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2962, de 27 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2960, de 22 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2959, de 15 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2957, de 11 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2958, de 11 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2956, de 1 de outubro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2955, de 28 de setembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2954, de 27 de setembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2953, de 16 de setembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2952, de 6 de setembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2951, de 2 de setembro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2948, de 26 de agosto de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2949, de 26 de agosto de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2950, de 26 de agosto de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2947, de 23 de agosto de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2946, de 19 de agosto de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2945, de 26 de julho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2944, de 22 de julho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2942, de 19 de julho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2943, de 19 de julho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2941, de 15 de julho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2940, de 12 de julho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2938, de 23 de junho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2939, de 23 de junho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2937, de 4 de junho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2936, de 1 de junho de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2934, de 28 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2935, de 28 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2933, de 24 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2929, de 11 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2930, de 11 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2931, de 11 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2932, de 11 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2927, de 7 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2928, de 7 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2925, de 3 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2926, de 3 de maio de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2924, de 29 de abril de 1971