Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2934, de 28 de maio de 1971
Nº 2934/1971
Revoga os dispositivos que indica, nas Leis nºs 2.323/66 e 2.521-A/68 , respectivamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam revogados os artigos 64 a 67, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 - Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado, referentes à Transferência de Cargo.
Art. 2.
- Ficam igualmente, revogados os artigos 50 a 52 da Lei nº 2.521-A, de 04 de fevereiro de 1968 - Estatuto do Magistério Público.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 1971.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo Fonseca Souza
Domingos Lavigne de Lemos
Rômulo Galvão de Carvalho
Mário de Melo Kertz
Luiz Antonio Sande de Oliveira
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Raymundo Souza Brito
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Farias Rozendo Pinto
Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa
Isaac Lima Azevêdo
Bernardo Spector