Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2924, de 29 de abril de 1971
Nº 2924/1971
Prorroga o prazo previsto no artigo 287, da Lei nº2.323, de 11 de abril de 1966 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1971, o prazo previsto no artigo 287, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966 , restabelecido pela Lei nº 2.728, de 30 de setembro de 1969 , permissivo no exercício de funções gratificadas por elementos estranhos aos Quadros do Serviço Público Estadual.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1971.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo Fonseca Souza
Domingos Lavigne de Lemos
Rômulo Galvão de Carvalho
Mário de Melo Kertz
Luiz Antônio Sande de Oliveira
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Raymundo de Souza Brito
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Faria Rozendo Pinto
Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa
Bernardo Spector
Isaac Lima Azevedo