Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2923, de 26 de abril de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2922, de 19 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2907, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2908, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2909, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2910, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2911, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2913, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2914, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2915, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2916, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2917, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2918, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2919, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2920, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2921, de 18 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2912, de 16 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2904, de 15 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2905, de 15 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2906, de 15 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2902, de 12 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2903, de 12 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2901, de 6 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2900, de 4 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2891, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2892, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2893, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2894, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2895, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2896, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2897, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2898, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2899, de 2 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2887, de 1 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2888, de 1 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2889, de 1 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2890, de 1 de fevereiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2885, de 30 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2886, de 30 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2884, de 29 de janeiro de 1971