Início
Vade Mecum
Bahia
Leis Ordinárias
Lei Estadual da Bahia nº 2929, de 11 de maio de 1971

Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 2929, de 11 de maio de 1971

Nº 2929/1971

Nesta página

CAPÍTULO I – FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA CAPÍTULO II – ESTRUTURA DA SECRETARIA CAPÍTULO III – FINALIDADE E COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

37 artigos

Cria a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos do Estado e dá outras providências.

Ver também:

Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.385, de 06 de junho de 1975: "O cargo de Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, é transformado no de Secretário de Saneamento e Desenvolvimento Urbano."

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 1.

- É criada nos termos da presente lei, a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos.

Art. 2.

- A Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos tem por finalidade executar a política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aproveitamento global dos recursos hídricos no âmbito estadual, competindo-lhe:

IElaborar o plano estadual de abastecimento de água e esgotos sanitários, compatibilizando-se com a política de ação dos Governos Federal e Estadual e em consonância com as diretrizes básicas de aproveitamento dos recursos hídricos do Estado;

IICoordenar e supervisionar a elaboração de estudos e projetos técnicos referentes a abastecimento de água e esgotos sanitários;

IIICoordenar e supervisionar a execução de programas e implantação dos projetos de abastecimento de água e esgotos sanitários;

IVSupervisionar e controlar a operação dos sistemas de abastecimentos de água e esgotos sanitários;

VElaborar o plano estadual de desenvolvimento de recursos hídricos, compatibilizando-o com a política de ação dos Governos Federal e Estadual;

VIElaborar os planos quadrienais de desenvolvimento de recursos hídricos, em consonância com as diretrizes básicas do plano global e de acordo com as prioridades estabelecidas no plano de ação do Governo;

VIICoordenar e supervisionar a elaboração de projetos técnicos de irrigação e controle de inundações, considerados prioritários no plano de ação governamental;

VIIICoordenar e supervisionar a execução de programas e a implantação dos projetos de irrigação e controle de inundações;

IXCoordenar e supervisionar a execução de obras de perfuração de poços e açudagem, visando aos efeitos das secas e inundações;

XSupervisionar e controlar a operação dos sistemas hidráulicos de irrigação e controle de inundações;

XICoordenar a ação dos órgãos estaduais, na adoção de medidas de emergência contra o efeito das secas, na esfera de competência do Estado e de conformidade com as diretrizes e medidas do Governo Federal;

XIIEstabelecer e promover, com base no plano governamental, a adoção de diretrizes e normas sobre abastecimento de água, esgotos sanitários e aproveitamento, utilização e conservação de recursos hídricos compatibilizando-as com os dispositivos legais emanados do Governo Federal;

XIIIManter dados atualizados sobre saneamento e recursos hídricos do Estado e pronunciar-se obrigatoriamente sobre todos os projetos de lei que disponham sobre a matéria;

XIVPromover o intercâmbio de informações com entidades científicas e técnicas, congêneres, nacionais e externas;

XVExercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3.

- A Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:

IÓrgãos da Administração Centralizada:

1.Gabinete do Secretário;

2.Assessoria Setorial e Programação e Orçamento - ASPO;

3.Serviço de Administração Geral - SAG;

4.Coordenação de Planos, Programas e Projetos;

5.Coordenação de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

6.Coordenação de Recursos Hídricos;

7.Centros de Recursos Regionais;

IIEntidades da Administração Descentralizada:

1.Empresa Bahiana de Águas e Saneamento S/A. - EMBASA;

2.Superintendência de Águas e Esgotos do Recôncavo - SAER - Autarquia Estadual (Lei nº 1.549 de 11/01/61) que, na forma do art. 13 desta Lei será transformada em sociedade de economia mista, por ações sob a denominação de Companhia Metropolitana de Águas e Esgotos - COMAE;

3.Superintendência de Engenharia Sanitária do Estado da Bahia - SESEB, autarquia estadual (Lei 1.549 de 11/01/61) que na forma do art. 13 desta lei será transformada em sociedade de economia mista, por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento do Estado da Bahia - COSEB;

4.Companhia de Engenharia Rural da Bahia S/A. - CERB - sociedade de economia mista por ações;

IIIÓrgão Colegiado:

1.Conselho Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos.

§ 1º- As entidades referidas nos itens 2, 3 e 4 do inciso II deste artigo serão subsidiárias da Empresa Bahiana de Águas e Saneamento S/A. - EMBASA.

§ 2º- A supervisão e controle das entidades da Administração Descentralizada de que trata o parágrafo anterior serão exercidas pela Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos na forma prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 2.321 de 11/04/66.

CAPÍTULO III

FINALIDADE E COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS

Art. 4.

- O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, competindo-lhe:

ICoordenar a representação social e política do Secretário;

IIPreparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IIICoordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria.

Parágrafo único- O assessoramento Jurídico da Secretaria será prestado nos termos do Capítulo X, Título III da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.

Art. 5.

- A Assessoria Setorial de Programação e Orçamento - (ASPO) tem por finalidade e competência as previstas no Capítulo III, do Título III da Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966 e sua regulamentação.

Art. 6.

- O Serviço de Administração Geral - SAG - tem a finalidade e a competência prevista no Capítulo VI, do Título III, da Lei n 2.321, de 11 de abril de 1966 e sua regulamentação.

Art. 7.

- A Coordenação de Planos, Programas e Projetos tem por finalidade elaborar os planos estaduais de abastecimento de água e esgotos sanitários e de desenvolvimento dos recursos hídricos e coordenar a execução dos programas e projetos, a cargo da Empresa Bahiana de Água e Saneamento S/A. - EMBASA - e suas subsidiárias, dentro das diretrizes e objetivos preestabelecidos, competindo-lhe:

IElaborar os planos estaduais de abastecimento de água e esgotos sanitários e de desenvolvimento de recursos hídricos;

IICoordenar e supervisionar as atividades de elaboração dos projetos técnicos previstos nos planos estaduais a cargo da EMBASA;

IIICoordenar e supervisionar as atividades de execução dos programas e projetos, sob a responsabilidade da EMBASA;

IVPromover a integração e compatibilização dos planos estaduais de abastecimento de água e esgotos sanitários, e de desenvolvimento dos recursos hídricos com o plano de ação do Governo;

VPropor diretrizes e normas sobre abastecimento de água, esgotos sanitários, conservação e utilização de recursos hídricos;

VIManter sob seu controle cópias dos convênios e contratos para financiamento ou execução de serviços da Empresa Bahiana de Águas e Saneamento S/A. - EMBASA - e de suas subsidiárias;

VIIAvaliar os custos e os resultados da execução dos planos programas e projetos de abastecimento de água esgotos sanitários e de desenvolvimento de recursos hídricos;

VIIIPromover a elaboração e divulgação de trabalhos técnicos e científicos relativos a abastecimento de água, esgotos sanitários e de desenvolvimento de recursos hídricos; .

IXExercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 8.

- A Coordenação de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário tem por finalidade coordenar a atividade de operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários a cargo da Companhia Metropolitana de Água e esgoto - COMAE - e da Companhia de Saneamento do Estado da Bahia - COSEB - competindo-lhe:

ICoordenar e supervisionar a operação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários em todo o Estado;

IIPromover estudos visando ao estabelecimento de uma política racional de canais domiciliares de água e esgotos sanitários;

IIIPromover a elaboração de estudos relacionados com os custos operacionais dos sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários;

IVPromover estudos relacionados com a utilização e consumo de água;

VOpinar sobre os cálculos das tarifas estabelecidas para sistemas a serem operados ou em operação;

VIPromover a aplicação dos dispositivos legais em vigor referentes ao controle da poluição de água;

VIIExercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 9.

- A Coordenação de Recursos Hídricos tem por finalidade coordenar as atividades de operação dos sistemas hidráulicos, de irrigação e abastecimento de água rural e das pequenas comunidades, a cargo da Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB - competindo-lhe:

ICoordenar a execução de obras de perfurações de poços e açudagem, visando aos efeitos das secas e inundações;

IICoordenar e supervisionar a operação dos sistemas hidráulicos de irrigação e abastecimento, de água rural e das pequenas comunidades, em todo o Estado;

IIIEstabelecer medidas no sentido de garantir o perfeito funcionamento dos sistemas hidráulicos de irrigação e dos abastecimentos de água rural e das pequenas comunidades;

IVCoordenar as atividades de assistência técnica prestada às cooperativas e às pequenas comunidades;

VPromover a execução de medidas, segundo as normas e diretrizes traçadas, visando a racional utilização dos recursos hídricos;

VIPromover a definição de prioridades na utilização dos recursos hídricos especialmente para atender aos efeitos emergentes das secas e inundações;

VIIZelar pela aplicação das normas pertinentes;

VIIIExercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 10.

- Os Centros Executivos Regionais reger-se-ão pelo disposto no Capítulo I, Título I, da Lei n 2.321 de 11 de abril de 1966.

Art. 11.

- O Conselho Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos tem por finalidade exercer as funções consultivas e normativas sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário e recursos hídricos, competindo-lhe:

IPropor diretrizes e normas que visem a utilização e conservação dos recursos hídricos;

IIOpinar, quando consultado pela Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos sobre as medidas contidas nos programas de saneamento e de desenvolvimento dos recursos hídricos do Estado;

IIIOpinar, quando solicitado sobre a celebração de convênios, concessão de auxílio e contratos de financiamento e execução de serviços;

IVPropor medidas e modificações que visem a expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários;

VOpinar sobre balancetes, balanços e relatórios das empresas ligadas a abastecimento de água, esgotos sanitários e recursos hídricos do Estado, quando submetidos à sua apreciação;

VIAvaliar os resultados dos trabalhos direta ou indiretamente a cargo da Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos;

VIIPronunciar-se sobre os interesses da Secretaria, quando solicitado;

VIIIExercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Parágrafo único- São membros do Conselho Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos:

IO Secretário do Saneamento e Recursos Hídricos, que o presidirá;

IIO Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

IIIO Secretário da Saúde Pública;

IVO Secretário das Minas e Energia;

VO Secretário da Fazenda;

VIO Secretário da Agricultura;

VIIUm representante de cada uma das seguintes unidades:

1.Ministério do Interior;

2.Ministério da Saúde.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12.

- Ficam extintos, a partir da organização e implantação dos Órgãos e Entidades componentes da Secretaria criada por esta lei, o Departamento de Águas da Secretaria das Minas e Energia e o Departamento de Engenharia Rural da Secretaria da Agricultura, cujas atribuições passarão a ser desenvolvidas pelos Órgãos e Entidades da nova Secretaria na conformidade da competência e atribuições estabelecidas nesta lei.

Art. 13.

- Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto:

IPromover a organização e instituição da empresa Bahiana de Águas e Saneamento S/.A - EMBASA - e da Companhia de Engenharia Rural da Bahia S/A. - CERB - sociedade de economia mista, por ações, a que se refere, respectivamente os itens 1 e 4 do inciso II do art. 3º da presente lei;

IIPromover a transformação e constituição em sociedade de economia mista, por ações, da Superintendência de Águas e Esgotos do Recôncavo - SAER - e da Superintendência de Engenharia Sanitária do Estado da Bahia - SESEB - nos termos dos itens 2 e 3, inciso II do art. 3º da presente lei;

IIIConstituir para o serviço de águas e esgotos um fundo de financiamento, denominado "Fundo de Águas e Esgotos do Estado da Bahia", sob a gestão da Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos com os recursos e garantias de que cuida a Lei nº 2.831, de 31 de agosto de 1970;

Inciso III revogado pelo art. 5º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

IVPromover a extinção da Empresa de Conservação do Solo, Água e Mecanização Agrícola S/A. - ECOSAMA - sociedade de economia mista vinculada à Secretaria da Agricultura.

Parágrafo único- As medidas autorizadas neste artigo deverão ser executadas dentro do prazo de 180 (centro e oitenta) dias

Art. 14.

- Poderão participar do capital das Companhias referidas no artigo anterior pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada e entidades públicas federais, estaduais ou municipais, desde que assegurada ao Estado a maioria absoluta das respectivas ações com direito a voto.

Art. 15.

- A EMBASA e suas subsidiárias são declaradas de utilidade pública e gozarão dos favores de desapropriação, além dos incentivos que a regulamentação desta lei dispuser.

Art. 15-A.

- Constitui objeto social da EMBASA a prestação de serviços de saneamento básico no Estado da Bahia e em todo o País, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor, para si ou para terceiros, conservando os recursos naturais, o meio ambiente e a segurança da vida, sem prejuízo da sustentabilidade financeira e com observância da universalização, controle social, prestação regionalizada e de outras formas previstas na legislação brasileira sobre os serviços. acrescido pela Lei nº 14.466 de 31 de março de 2022.

§ 1º- Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

Iabastecimento de água potável: constituído pelas atividades e disponibilização, manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição;

IIesgotamento sanitário: constituído pelas atividades e disponibilização, manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção e comercialização de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

§ 2º- Devem ser asseguradas, em caráter prioritário, as condições de correta e adequada operação e eficiência na prestação dos serviços mencionados no caput deste artigo, sob o regime de qualquer modalidade de prestação de serviços prevista na legislação, inclusive de forma regionalizada, respeitada a autonomia dos Municípios e as estruturas de governança das Regiões Metropolitanas e das Microrregiões de Saneamento Básico, conforme legislação aplicável.

§ 3º- Para consecução do objeto social e de suas finalidades, a EMBASA poderá:

Icoligar-se e associar-se, por qualquer forma, com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive participar e formar consórcio;

IIconstituir ou integrar Sociedade de Propósito Específico - SPE, organizada como sociedade por ações ou limitada, de capital aberto ou fechado, majoritária ou minoritariamente, com objetivo específico e prazo de existência determinado, para que possa participar de licitações na área de saneamento básico de acordo com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;

IIIsubconceder ou subdelegar parte de suas atividades a terceiros com anuência prévia dos entes concedentes envolvidos na concessão, observando o quanto disposto nas Leis Federais nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 14.026, de 15 de julho de 2020.

§ 4º- Os instrumentos legais celebrados com terceiros para a prestação dos serviços dispostos no caput deste artigo deverão conter de forma expressa a possibilidade de realização direta pela EMBASA ou por sociedade, consórcio ou associação que venha a ter participação, condicionada à comprovação da viabilidade técnica, e do equilíbrio econômico-financeiro, a partir de estudo de alternativa, sendo a EMBASA detentora ou não da concessão das atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

§ 5º- Compete ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral da EMBASA deliberar sobre o quanto disposto nos incisos I, II e III do § 3º e no § 4º deste artigo.

§ 6º- Ficam ressalvados os casos em que haja exigência legal de autorização legislativa.

Art. 16.

- Os recursos oriundos dos "royalties" previstos no artigo 4º da Lei nº 2.781 de 16 de janeiro de 1970 serão destinados ao Fundo de Financiamento para Águas e Esgôtos do Estado da Bahia - FAE-BA e ou à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. EMBASA, para aplicação no Plano Estadual de Abastecimento de Águas, Esgotamento Sanitário e Aproveitamento Global de Recursos Hidricos".

Redação do art. 16 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "Art. 16 - Os recursos oriundos dos "royalties" previstos no art. 4º da Lei nº 2.781, de 16 de janeiro de 1970, serão destinados à EMBASA, que os aplicará dentro do Plano de Saneamento do Estado."

Art. 17.

- O item X do art. 2º da lei 2.321, de 11 de abril de 1966, é acrescido da seguinte alínea;

n)Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos

Art. 18.

- O inciso I do art. 60 da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"I - Superintender, orientar, estimular, promover e regular as atividades agropecuárias, compreendendo a produção animal e vegetal."

Art. 19.

- O inciso III do artigo 182 da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação:

IIIZelar pelo cumprimento da aplicação do Código de Minas e demais leis federais e estaduais concernentes `a matéria, na esfera de sua competência.

Art. 20.

- O parágrafo único do artigo 219 da lei 2.321 de 11 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único- A Divisão de Saneamento do Meio manterá a articulação com a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos para fins de estudo e elaboração de normas sobre higiene nos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

Art. 21.

- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:

INa Secretaria da Agricultura um cargo de Diretor de Departamento e dois cargos de Diretor de Divisão, constantes no inciso XI do anexo III da Lei 2.321 de 11 de abril de 1966.

IINa Secretaria das Minas e Energia um cargo de Diretor de Departamento, três cargos de Diretor de Divisão constantes do inciso XVIII do anexo III da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966.

Art. 22.

- Os servidores da Secretaria das Minas e Energia e da Secretaria da Agricultura que prestam serviços, respectivamente, no Departamento de Águas e no Departamento de Engenharia Rural poderão ser aproveitados pela Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, de acordo com as necessidades de serviço, respeitados os direitos individuais constituídos e adquiridos em lei.

Art. 23.

- É criado o cargo de Secretário do Saneamento e Recursos Hídricos

Art. 24.

- São criados os cargos em comissão constantes do anexo I integrantes desta lei.

Art. 25.

- A Secretaria do Saneamento e Recursos Hidricos será integrada por funcionários estatutários e empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Redação do art. 25 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "Art. 25 - A Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos será integrada por funcionários estatutários postos à disposição da referida Secretaria e pessoal contratado."

Art. 26.

- Os cargos e funções ocupados pelos servidores da SAER e da SESEB serão redistribuidos por ato do Executivo pelas unidades da administração centralizada e descentralizada.

Ver também:

Art. 2º da Lei nº 3.070, de 04 de dezembro de 1972: "As Secretarias e Órgãos do Estado, onde o pessoal das extintas SESEB e SAER, ficou lotado, por força do disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, efetuarão o devido apostilamento da forma das correspondências que forem estabelecidas."

Redação do art. 26 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "Art. 26 - O pessoal lotado na SAER e SESEB serão absorvidos pela Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, assegurados aos servidores estatuários dentro de 60 (sessenta ) dias, a contar da data desta lei, o direito de opção para o regime da legislação trabalhista, respeitados os adquiridos estatutariamente."

Parágrafo único- Os servidores da SAER e da SESEB, contribuintes do Instituto Nacional de Previdencia Social - INPS continuarão como contribuintes deste Instituto cabendo ao Estado apenas em caso de aposentadoria complementar os proventos que lhes forem conferidos pela previdência social até o limite da remuneração percebida quando em atividade. A obrigação contida neste parágrafo somente ocorrerá quando o servidor fôr aposentado com vencimentos integrais nos casos previstos na Constituição ou quando por invalidez decorrente de moléstia prevista no artigo 113 da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966".

Ver também:

Art. 1º da Lei nº 2.940, de 12 de julho de 1971: "A opção para o regime da legislação trabalhista, assegurada aos funcionários lotados na SAER e na SESEB, pelo artigo 26 da Lei 2.929 de 11 de maio de 1971, poderá ser exercitada até 90 (noventa) dias após a constituição das sociedades de economia mista a que se refere o item II do artigo 13 da mencionada lei." (Lei nº 2.940, revogada pelo art. 5º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.)

Parágrafo únicoacrescido ao art. 26 pelo art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Art. 27.

- Os servidores da SAER e da SESEB regidos pelo Estatuto dos Funcionarios Públicios Civis do Estado após devidamente lotados observado o disposto no artigo anterior poderão a critério das sociedades referidas no artigo 13, da Lei nº 2.929 de 11 de maio de 1971 e mediante seleção adequada firmar contrato de trabalho com as novas sociedades sob o regime da lesgislação trabalhista.

Ver também:

Redação do art. 27 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "Art. 27 - Serão aproveitados pelas sociedades a serem constituídas na forma do art. 13 desta lei os servidores regidos pela legislação trabalhista, mediante processo de seleção adequada."

§ 1º- Enquanto vigorar a relação de emprego subordinado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho fica suspensa para todos os efeitos a vinculação do funcionário com o serviço público ressalvadas as exceções previstas no parágrafo terceiro dêste artigo.

Redação do § 1º do art. 27 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "§ 1º - Os servidores não optantes poderão ser colocados à disposição das sociedades de que trata o artigo 13 sem ônus para o Estado, sujeitos à seleção e sem prejuízo de direitos adquiridos estatutariamente."

§ 2º- Extinta a relação de emprego será restabelecido automaticamente o vínculo estatutário retornando o funcionário ao cargo que ocupava no serviço público assegurados todos os direitos e vantagens atribuidos ao seu cargo no momento em que for restabelecido vínculo estatutário.

Redação do § 2º do art. 27 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "§ 2º - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será contado como de efetivo exercício o tempo de serviço prestado às sociedades vinculadas à Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos."

§ 3º- Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o tempo de serviço prestado às novas sociedades será contado como de serviço público para os fins de aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio e gratificação adicional.

Redação do § 3º do art. 27 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação anterior de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.940, de 12 de julho de 1971, que acresceu este parágrafo ao art. 27: "§ 3º - Os servidores da SAER e da SESEB, contribuintes do Instituto Nacional da Previdência Social, não optantes pelo regime da legislação trabalhista, continuarão contribuindo para esse Instituto, cabendo ao Estado, apenas, em caso de aposentadoria, complementar os proventos que lhes forem conferidos pela previdência social, até o limite da remuneração percebida quando em atividade. A obrigação contida neste parágrafo somente ocorrerá quando o servidor for aposentado com vencimentos integrais, nos casos previstos na Constituição ou quando por invalidez decorrente de moléstia prevista no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966." (Lei nº 2.940, revogada pelo art. 5º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.)

§ 4º- No cálculo dos proventos da aposentadoria de funcionários que tenham trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho não será considerada nenhuma retribuição decorrente do contrato de trabalho. acrescido ao art. 27 pelo art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

§ 5º- Os servidores da SAER e da SESEB contratados na forma prevista no "caput" dêste artigo, contribuintes do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, passarão a contribuir para o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS ficando entretanto o IAPSEB ou o Estado, conforme o caso responsável pelos benefícios previdenciários durante o período de carência exigido pelo INPS para gôzo desses benefícios. acrescido ao art. 27 pelo art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Art. 28.

- Serão aproveitados pelas novas sociedades os servidores da SAER e da SESEB regidos pela legislação trabalhista mediante processo de seleção adequada.

Ver também:

Redação do art. 28 de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.962, de 27 de outubro de 1971.

Redação original: "Art. 28 - Serão relatados, redistribuídos e remanejados por decreto os cargos e funções remanescentes para aproveitamento em outras unidades da administração indireta."

Art. 29.

- A representação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, em órgãos colegiados, será exercida pelo Secretário ou servidores da mesma Secretaria de Saneamento por ele designados.

Art. 30.

- Fica o Poder Executivo mediante decreto, autorizado a permitir que a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos e/ou suas sociedades vinculadas efetuem operações financeiras a título oneroso garantidas, isoladas ou conjuntamente, pelo Tesouro do Estado, pelo Banco do Estado da Bahia S/A. - BANEB e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A. - DESENBANCO.

Art. 31.

- Por indicação do Órgão Central de Orçamento do Estado, o Poder Executivo fixará, mediante decreto, às unidades orçamentárias da Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, para o fim de definir responsabilidades e competências no que concerne à execução orçamentária durante o exercício de 1971.

Art. 32.

- Os recursos orçamentários consignados no orçamento analítico estadual em vigor às atividades e projetos a cargo do Departamento de Engenharia Rural da Secretaria da Agricultura e do Departamento de Águas da Secretaria das Minas e Energia, bem como os destinados à Superintendência de Águas e Esgotos do Recôncavo - SAER e à Superintendência de Engenharia Sanitária do Estado da Bahia - SESEB - serão atribuídos, mediante atos de execução orçamentária adequados, à Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos.

Art. 33.

- Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto:

IAbrir créditos suplementares até o limite de Cr$300.000.000,00 (trezentos mil cruzeiros);

IIAbrir créditos especiais até o limite de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

Parágrafo único- Os créditos adicionais autorizados neste artigo serão custeados na forma do art. 43, § 1º inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 com a anulação das dotações consignadas no Orçamento Estadual vigente, ao Departamento de Engenharia Rural da Secretaria da Agricultura e ao Departamento de Águas da Secretaria das Minas e Energia à Superintendência de Águas e Esgotos do Recôncavo - SAER e à Superintendência de Engenharia Sanitária do Estado da Bahia - SESEB.

Art. 34.

- O Poder Executivo expedirá o Regimento da Secretaria dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei, fixando - lhe a estrutura definitiva e dispondo sobre o Quadro de Pessoal.

Art. 35.

- Revogam - se disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Lei 2.781, de 16 de janeiro de 1970, e no item X do inciso I, item III do inciso II do artigo 61, itens 1 e 2 do inciso II, do art. 89 item 5 do inciso I do art. 183 e arts. 82 a 85 e 188 a 192 da Lei 2.321 de 11 de abril de 1966.

Art. 36.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1971.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Raymundo de Souza Brito

Ver também:

Arts. 20 e 21 da Lei nº 3.305, de 10 de outubro de 1974: "Art. 20 - Ficam extintos 3 (três) Cargos em Comissão de Coordenador, símbolo 4-C, previstos no Anexo I da Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, sendo mantidos os demais Cargos em Comissão constantes do referido Anexo.

Art. 21 - Ficam criados na Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos os Cargos em Comissão do Anexo I, que é parte integrante desta Lei."

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete

3 - C

AssessorChefe

3 - C

Coordenadores

4 - C

Assessores

6 - C

Diretor do SAG

5 - C

Oficial de Gabinete

10 - C

Remissões do artigo